PORTARIA DA MESA DIRETORA Nº 007/2020

 

Estabelece medidas temporárias de prevenção ao

contágio do COVID-19 (Novo Coronavírus).

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, e

 

CONSIDERANDO a recente declaração de pandemia de CORONAVÍRUS pela Organização Mundial da Saúde – OMS.

 

CONSIDERANDO o risco iminente de Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19) no Município de Petrópolis;

 

CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia do novo coronavírus pela Organização Mundial de Saúde – OMS;

 

CONSIDERANDO as orientações emanadas pelos membros do Plano de Contingência Municipal;

 

CONSIDERANDO as informações obtidas perante o Conselho de Notáveis – composto por infectologistas de renome, diretores de hospitais públicos e privados e profissionais da saúde – consultado pelo Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de prevenção de contágio dos servidores públicos municipais, pelo Legislativo Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas para evitar aglomerações humanas;

 

CONSIDERANDO os já editados Atos Presidencial nº 005/2020; Portaria da Mesa Diretora nº 006/2020.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Em complementação às medidas já determinadas através da Portaria Pre-Adm nº 005/2020 e Portaria da Mesa Diretora nº 006/2020, que estabelecem diretrizes quanto ao funcionamento na Casa, implementando providências temporárias e de urgência, bem como os critérios de funcionamento da Câmara Municipal de Petrópolis no período de 23 a 31 de março de 2020, a saber:

 

  • – Ficam suspensas todas as sessões plenárias;

 

  • - Fica autorizado o trabalho de no máximo 2 (duas) pessoas por setor, em sistema de plantão, das 12h às 16h.

 

III – As atividades dos gabinetes serão mantidas com no máximo 2 (duas) pessoa em sistema de plantão, das 12h às 16h.

 

IV– Todos os funcionários deverão manter contato com sua chefia direta durante o período mencionado, pois trata-se de providência temporária de urgência e novas orientações quanto ao retorno das atividades presenciais poderão ser passadas a qualquer momento.

 

V- Os funcionários acima de 60 (sessenta) anos e grupo de risco, mediante comprovação, estão dispensados do comparecimento, conforme orientação da OMS.

 

VI- Os prazos dos processos legislativos e administrativos estão suspensos. 

 

Art. 2º – Qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Legislativo Municipal de Petrópolis que apresentar febre ou sintomas respiratórios, passa a ser considerado um caso suspeito e deverá adotar o protocolo de atendimento específico a ser informado por ato infralegal a ser expedido pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

  • 1º – Nas hipóteses previstas no caput deste artigo, qualquer servidor público, empregado público ou contratado por empresa que presta serviço para o Legislativo Municipal de Petrópolis deverá entrar em contato com a Administração para informar a existência de sintomas.

 

  • 2º – Os gestores dos contratos de prestação de serviços deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade destas em adotar todos os meios necessários para conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19 e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência de sintomas de febre ou respiratórios, estando as empresas passíveis de responsabilização contratual em caso de omissão que resulte em prejuízo à Câmara Municipal de Petrópolis.

 

Art. 3º - O servidor público deverá exercer suas funções laborais, preferencialmente, fora das instalações físicas do órgão de lotação, em trabalho remoto - regime homeoffice -, desde que observada a natureza da atividade, mediante a utilização de tecnologia de informação e de comunicação disponíveis.

 

  • 1º - A autoridade superior, em cada caso, deverá expedir ato de regulamentação do trabalho remoto em atenção à manutenção da continuidade e essencialidade das atividades da Câmara Municipal de Petrópolis.

 

  • 2º - Poderá, ainda, a autoridade superior conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada com efetiva compensação.

 

  • 3º - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais) utilizando-se dos meios tecnológicos de informação e de comunicação disponíveis.

 

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Petrópolis, 23 de março de 2020.

 

  

HINGO HAMMES

Presidente

  


MAURINHO BRANCO

1º Vice-Presidente

 

 

SILMAR FORTES

2º vice-presidente

 

 

JORGE RELOJÃO

1º Secretário

 

 

MÁRCIO ARRUDA

2º Secretário